Atualizado em: 17/10/2024

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
 
000027/2024Dispensa000747/202410/10/2024Contratacao de empresa especilizada no agenciamento de viagens, compreendendo o fornecimento de passagem aerea (ida e volta) a cidade de Brasilia/DF.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 12.239,75R$ 11.500,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Jailson Emar Camacho de Oliveira43.066.529/0001-10ServicoPassagem aerea (ida e volta) compreendendo o trajeto Rio de Janeiro/BrasiliaO servico devera atender as seguintes caracteristicas: Percurso de ida (Rio-Brasilia) - Data: 15/10/2024 - Embarque no Aeroporto Internacional Antonio Carlos Jobim ou Aeroporto Santos Dumont - Periodo de embarque: Manha - Voo direto, sem escalas - Bagagem de mao (ate 10 kg) - Bagagem despachada (23 kg) - Classe economica ou equivalente Percurso de volta (Brasilia-Rio) - Data: 18/10/2024 - Embarque no Aeroporto Internacional Presidente Jucelino Kubitschek - Periodo: Manha - Voo direto, sem escalas - Bagagem de mao (ate 10 kg) - Bagagem despachada (23kg) - Classe economica ou equivalenteUNIDADE5,0000R$ 2.300,00R$ 11.500,00
000026/2024Dispensa000569/202410/10/2024Contratacao de empresa especializada na prestacao de servicos fotograficos para cobertura de sessao solene a ser promovida pela Camara Municipal de Itaocara.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 4.282,00R$ 2.900,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
Virginia Martins Creton54.004.127/0001-08MaterialSERVICOS FOTOGRAFICOSSobre o servico: - Cobertura de 5 horas de evento; - Entrega de 14 pen drives contendo no minimo 500 fotografias em formato digital de alta qualidade; - Entrega de 2 (duas) fotografias reveladas em tamanho 20 x 25 cm. Sobre o evento: - Local: Espaco de eventos localizado no municipio de Itaocara; - Data: 27/10/2024 (domingo).SERVICOS1,0000R$ 2.900,00R$ 2.900,00
000028/2024Inexigibilidade000030/202412/07/2024Aluguel de espaco de festa para realizacao do evento de sessao solene de entrega de titulos de cidadania itaocararense do ano de 2024.Lei Nº 14.133/2021, Inexigibilidade, Art. 74, CaputConcluidaR$ 9.000,00R$ 9.000,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
MADILA CARVALHO ALVES COELHO46.163.560/0001-68ServicoLocacao de Espaco de EventosSobre o espaco: - Capacidade para 300 (trezentos) convidados; - Ambiente climatizado por meio de equipamentos de ar-condicionado; - Espaco proprio para estacionamento de veiculos; - Localizacao: O espaco de eventos devera estar localizado dentro da circunscricao do Municipio de Itaocara com acesso por via pavimentada; - Banheiros masculino e feminino; - Area coberta para posicionamento de 50 mesas acomodando 6 pessoas, ou, 43 mesas acomodando 7 pessoas, ou 38 mesas acomodando 8 pessoas. Sobre a cozinha: - Espaco de acordo com as normas legais exigidas pelas autoridades sanitarias; - A contratada devera disponibilizar, no minimo, os seguintes equipamentos: 1 x Fogao industrial; 4 x Freezers; 1 x Geladeira. Sobre o evento: - Data: 27/10/2024 (domingo)Unidade1,0000R$ 9.000,00R$ 9.000,00
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