Atualizado em: 25/02/2026 17:32:22

Dispensas e Inexigibilidades

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a empresa estatal de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

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DetalhesNúmero
Modalidade
Processo
Abertura
Objeto
Base Legal
Situação
Valor Estimado
Valor
  
 
000002/2026Dispensa001029/202612/02/2026Contratacao de empresa especializada na publicacao, em jornal diario de grande circulacao, para a divulgacao dos processsos licitatorios da Camara Municipal de Itaocara.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 1.345,00R$ 1.340,00
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
W&M PUBLICIDADE LTDA01.527.405/0001-45ServicoPublicacao de Edital de LicitacaoContratacao de empresa especializada na publicacao , em jornal diario de grande circulacao para a divulgacao dos processos licitatorios da Camara Municipal de Itaocara.Unidade10,0000R$ 134,00R$ 1.340,00
PESQUISA EM ORGAOS OFICIAIS ServicoPublicacao de Edital de LicitacaoContratacao de empresa especializada na publicacao , em jornal diario de grande circulacao para a divulgacao dos processos licitatorios da Camara Municipal de Itaocara.Unidade10,0000R$ 134,50R$ 1.345,00
000001/2026Dispensa001071/202630/01/2026Contratacao de servicos de cobertura de seguro dos veiculos que compoem a frota da Camara Municipal de Itaocara.Lei Nº 14.133/2021, Dispensa, Art. 75, Inciso IIConcluidaR$ 20.802,29R$ 8.235,71
 
Fornecedor CPF/CNPJ Tipo Nome do Produto ou Serviço Descrição do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Total
SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27ServicoSeguro veiculo Volkswagen T-Cross 1.0 200 TSI, Modelo 2022/2023, Chassi 9BWBH6BF5P4006326Seguro veiculo T-CROSS - Placa RKF-7H33UNIDADE1,0000R$ 1.623,25R$ 1.623,25
SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27ServicoSeguro veiculo Volkswagen T-Cross 1.0 200 TSI, Modelo 2022/2023, Chassi 9BWBH6BF2P4004940Seguro veiculo T-CROSS - Placa RJR-9E44UNIDADE1,0000R$ 1.623,25R$ 1.623,25
SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27ServicoSeguro veiculo Volkswagen T-Cross 1.0 200 TSI, Modelo 2022/2023, Chassi 9BWBH6BF8P4002321Seguro veiculo T-CROSS Placa RKK-9D95UNIDADE1,0000R$ 1.623,25R$ 1.623,25
SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27ServicoSeguro de veiculo Chevrolet Tracker 1.2 Premier Turbo, Modelo 2024/2025, Chassi 9BGEP76B0SB140810Seguro veiuclo Tracker - Placa TTH0G19UNIDADE1,0000R$ 1.682,98R$ 1.682,98
SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27ServicoSeguro de veiculo Chevrolet Tracker 1.2 Premier Turbo, Modelo 2024/2025, Chassi 8AGEP76BOSR103355Seguro veiuclo Tracker - Placa TTF-3C00UNIDADE1,0000R$ 1.682,98R$ 1.682,98
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