Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
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Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
ServicoSeguro de veiculo Chevrolet Tracker 1.2 Premier Turbo, Modelo 2024/2025, Chassi 9BGEP76B0SB140810UNIDADE1,0000R$ 1.682,98R$ 1.682,98
ServicoSeguro veiculo Volkswagen T-Cross 1.0 200 TSI, Modelo 2022/2023, Chassi 9BWBH6BF8P4002321UNIDADE1,0000R$ 1.623,25R$ 1.623,25
ServicoSeguro de veiculo Chevrolet Tracker 1.2 Premier Turbo, Modelo 2024/2025, Chassi 8AGEP76BOSR103355UNIDADE1,0000R$ 1.682,98R$ 1.682,98
ServicoSeguro veiculo Volkswagen T-Cross 1.0 200 TSI, Modelo 2022/2023, Chassi 9BWBH6BF5P4006326UNIDADE1,0000R$ 1.623,25R$ 1.623,25
ServicoSeguro veiculo Volkswagen T-Cross 1.0 200 TSI, Modelo 2022/2023, Chassi 9BWBH6BF2P4004940UNIDADE1,0000R$ 1.623,25R$ 1.623,25
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27R$ 8.235,71
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DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
PORTO SEGURO CIA SEGUROS GERAIS61.198.164/0001-60R$ 12.419,81
MAPFRE SEGUROS GERAIS S/A61.074.175/0001-38R$ 10.453,51
SUHAI SEGURADORA S.A.16.825.255/0001-23R$ 40.589,63
SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27R$ 8.235,71
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DetalhesNúmero
Secretaria/Órgão
Aquisição Fornecedor
CPF/CNPJ Valor
       
000023/2026ADMINISTRACAO15/02/2026SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27R$ 8.235,71
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DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000001/2026001071/202609/02/2026Contratacao de servicos de cobertura de seguro dos veiculos que compoem a frota da Camara Municipal de Itaocara.SEGUROS SURA SA33.065.699/0001-27VigenteR$ 8.235,71
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