Detalhes da Dispensa/Inexigibilidade

Inexigibilidade de licitação é a modalidade que a Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, desobriga a Administração Pública de realizar o procedimento licitatório, por inviabilidade de competição. Neste caso, as contratações mais comuns são aquelas em que o órgão público só encontra um fornecedor ou o representante comercial é exclusivo. A dispensa de licitação é a modalidade de contratação direta, mediante licitação dispensada ou licitação dispensável. Os casos mais comuns são aqueles realizados em razão do valor da contratação, conforme dispõe a Lei.
Fonte: Tribunal de Contas da União e Secretaria de Controle Interno.

Dados da Dispensa ou Inexigibilidade
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
Tipo
Nome do Produto ou Serviço Unidade de Medida Quantidade Valor Unitário Valor Total
      
MaterialMedalha em metal fundido com aplicacao em alto relevo e acabamento em ouro escovadoUNIDADE66,0000R$ 69,00R$ 4.554,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
ALTEK ACESSORIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA54.891.391/0001-00R$ 4.554,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesNome ou Razão Social
CPF/CNPJ Valor
    
MULTOP DESIGN LTDA - ME12.076.021/0001-70R$ 7.062,00
MAIS COMUNICACAO VISUAL E SERVICOS LTDA28.360.079/0001-80R$ 16.140,00
ALTEK ACESSORIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA54.891.391/0001-00R$ 4.554,00
CONCEPT MEDALHAS LTDA59.221.128/0001-28R$ 9.240,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
DetalhesContrato
Processo Assinatura Objeto
Favorecido
CPF/CNPJ Situação
Valor
         
000009/2025000364/202509/05/2025Aquisicao de medalhas para entrega a homenageados pela Camara Municipal de Itaocara.ALTEK ACESSORIOS INDUSTRIA E COMERCIO LTDA54.891.391/0001-00VigenteR$ 4.554,00
Arraste um cabeçalho de coluna aqui para agrupar por essa coluna
ArquivoTipo Descrição
   
cp12730-04-25_150700.pdf Ato que autoriza a Contratacao Direta 
cp12730-04-25_150707.zip Aviso de Contratacao Direta 
TENHA ACESSO ÀS INFORMAÇÕES ATRAVÉS DOS