Atualizado em: 25/02/2026 17:34:01

Termos de Compromisso/Atas

É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.
Fonte: Decreto Nº7.892/2013.

Licença de Dados

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano do exercício a ser consultado.

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Nome	Tipo	Descrição
ano	texto	Ano da ocorência.
unidade_gestora	texto	Nome da unidade gestora que celebrou o termo de compromisso/ata.
contrato	texto	Número do Contrato para o termo de compromisso/ata.
processo	texto	Número do processo do termo de compromisso/ata.
assinatura	data	Data em que foi assinado o termo de compromisso/ata.
documento_favorecido	texto	Número do documento (CPF ou CNPJ) do favorecido no termo de compromisso/ata.
nome_favorecido	texto	Nome do favorecido no termo de compromisso/ata.
categoria	texto	Descrição da categoria do termo de compromisso/ata.
objeto	texto	Descrição do objeto do termo de compromisso/ata.
situacao	texto	Estado do termo de compromisso/ata.
valor	numérico	Valor do termo de compromisso/ata.

SAÍDA

[
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA",
    "contrato": "000008",
    "processo": "000132/2025",
    "assinatura": "2025-04-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "36.287.761/0001-13",
    "nome_favorecido": "MERCEARIA PROGRESSO DE ITAOCARA LTDA",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Registro de precos para aquisicao de Generos Alimenticios, Materiais de Limpeza e Higiene para a Camara Municipal de Itaocara",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 17482.750000000
  },
  {
    "ano": "2025",
    "unidade_gestora": "CAMARA MUNICIPAL DE ITAOCARA",
    "contrato": "000010",
    "processo": "000132/2025",
    "assinatura": "2025-04-04T00:00:00",
    "documento_favorecido": "57.164.321/0001-49",
    "nome_favorecido": "LC CONHECIMENTO E DISTRIBUIDORA DO BRASIL LTDA",
    "categoria": "FORNECIMENTO",
    "objeto": "Registro de precos para aquisicao de Generos Alimenticios, Materiais de Limpeza e Higiene para a Camara Municipal de Itaocara",
    "situacao": "Vigente",
    "valor": 416.840000000
  }
]

TRANSPARÊNCIA